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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 052/2010

30/11/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS, POR SEU EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR ACORDO/ CONTRATO DE PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC .

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Governo Municipal de Orós - CE