Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 051/2010
30/11/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS, POR SEU EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER COM DEVOLUÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO AO ENTE PUBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIFICO NÃO CONSUMADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
