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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 050/2010

05/11/2010

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ORÓS PARA A EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMA AS FUNDOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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