Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 040/2010

23/03/2010

EMENTA: ALTERA O VALOR DOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, COM EFEITOS EXTERNOS, A QUE ALUDE O § 3°. DO ARTIGO 100 DA CF/88, E ALTERAÇÕES CONTIDAS NA EC N. 062/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

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