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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 037/2010

15/03/2010

ALTERA O INCISO I E REVOGA O INCISO VII, AMBOS DO ARTIGO 2 °. DA LEI MUNICIPAL N. 036/ 07, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.

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