Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 026/2009
13/11/2009
Cria o Serviço e a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e valores das penas de multa as infrações sanitarias das atividades fiscalizadas pela Vigilancia Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, e da outras providências.
