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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 192/2020

05/06/2020

Altera o valor dos requisitórios de pequeno valor no âmbito administrativo e financeiro do município de Orós,, com efeitos externos, a que alude o 3°,parágrafo, do art.100, da CF/88 E dá outras providências.

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