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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 191/2020

04/06/2020

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridadwe em grau máximo para os servidores e empregados públicos municipais, lotados na secretaria municipal de saúde, que estejam pretando serviços de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do CORONAVÍRUS e d´´a outras providências.

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