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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 185/2020

18/03/2020

Autoriza o poder exxecutivo municipal, a ceder por tempo indeterminado á administração da capela do cemitério de Orós, á igreja católica e dá outras providências.

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