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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 183/2020

21/02/2020

Institui o progama "CRIANDO OPORTUNIDADES" para estudantes da rede pública de ensino em parceiria com instituições e empressas locais e da outras providências.

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