Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 181/2020

11/02/2020

Autoriza o poder executivo municipal, por meio de sua secretaria municipal do trabalho, ação social e desenvolvimento econômico, a ralizar processo seletivo simplifiado e contratar por tempo determinado por excepcional interesse público nos termos do art 37 IX da constituição federal e art 108, XIV da lei orgânica municipal e da outras providências.

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