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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 018/2009

07/08/2009

Reajusta vencimentos,define o Piso Salarial do Magisterio e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial.

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