Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 012/2009

24/04/2009

Autoriza o Municipio de Oros/PREFEITURA MUNICIPAL,a proceder com venda e transferência por meio de hasta pública reaIizada por leiloeiro oficial contratado exclusivamente para taI fim,de bens públicos diversos,que se encontram em estado de sucata,inserviveis e/ou inutilizados para os fins a que sedestinam e da outras providencias,etc.

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