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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 008/2009

06/03/2009

Acrescenta texto e parágrafo único ao artigo 2°. Da lei municipal n°.043/2009, de 18 de maio de 2007, e da outras providencias, etc .

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