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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 002/2009

26/02/2009

EMENTA: Autoriza a contratação temporaria de prestadores de serviços, para fins e efeitos de atendimento a programas especificos e da outras providencias, etc.

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