Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 84/2011

20/12/2011

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS A PROCEDER COM ALIENAÇÃO (VENDA) DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR MEIO DE HASTA PUBLICA (LEILAO), UNS EM ESTADO DE SUCATA, OUTROS QUE A RECUPERAÇÃO DOS MESMOS NAO INTERESSA AO ERARIO POR CONTA DOS AUTOS CUSTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.

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