Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 79/2011

20/12/2011

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE ANUAL, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, EM FAVOR DAS MERENDEIRAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MINICIPAL DE ENSINO DE ORÓS.

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