Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 75/2011
07/10/2011
INSTITUI NOS TERMOS DOS ARTIVOS 103 A 105 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
