Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 73/2011

27/06/2011

Ementa: Atendendo aos preceitos legais contidos na EC n. 51/2006, o Municipio de Orós fica autorizado a proceder com a efetivação em seus quadros de Agentes Comunitarios de Saúde e Agentes de Combate á Endemias, e dá outras providências, etc .

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