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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 67/2011

30/05/2011

AMPLIA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS AUTORIZADAS A CONCEDER EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES ESTÁVEIS E CONCURSADOS POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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