Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 64/2011
01/04/2011
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO- PCCS/MAG, REVOGA A LEI MUNICIPALN° 81/2004, DE 02 DE JULHO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
