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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 64/2011

01/04/2011

INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO- PCCS/MAG, REVOGA A LEI MUNICIPALN° 81/2004, DE 02 DE JULHO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

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