Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 95/2012
26/06/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOL VER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N°11.977/2009 .
