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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 92/2012

07/05/2012

ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL N° 033/2006, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA NNO MUNICÍPIO DE ORÓS O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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