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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 89/2012

26/03/2012

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS, POR SEU EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM DEVOLUÇÃO DE BEM IMOVEL DOADO AO ENTE PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO NÃO CONSUMADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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