Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 89/2012
26/03/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS, POR SEU EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM DEVOLUÇÃO DE BEM IMOVEL DOADO AO ENTE PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO NÃO CONSUMADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
