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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 87/2012

12/03/2012

Reajusta vencimentos, adequa o Piso Salarial do Magisterio, concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial e da outras providencias.

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