Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 23/2013
27/09/2013
EMENTA: Acrescenta o parágrafo único no art .1°, e altera o paragrafo único no art. 2° ambos da Lei 007/2009 de 06 de março de 2009, com a finalidade de previsão de cadastro reserva, e da outras providências.
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