Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 007/2013
22/03/2013
EMENTA: ALTERA O VALOR DOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO ADMISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, COM EFEITOS EXTERNOS, A QUE ALUDE O § 3°, DO ART. 100, DA CF/88 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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