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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 86/2016

23/12/2016

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA SEÇAO II - BASE DE CALCULOS E ALIQUOTAS (ARTS. 101 A 106), ACRESCENTA ANEXOS IX E X NA LEI MUNICIPAL N°. 22/2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

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