Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 85/2016
23/12/2016
EMENTA: INSTITUI NO MUNICiPIO DE OROS-CE A CONTRIBUlÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUlÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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