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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 84/2016

16/12/2016

DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE BEM PUBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILAO PARA ALIENAR BENS MOVEIS E IMOVEIS, VEiCULOS E SUCATAS INSRVIVEIS DE PROPIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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