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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 83/2016

16/12/2016

AUTORIZA A CESSÃO DO USO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICiPIO DE OROS, PERTENCENTES AS SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ENCONTRAM-SE FECHADOS E SEM NENHUMA UTILIZAÇÃO POR ORGÃOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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