Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 71/2016
12/05/2016
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PARA PRESTAR SERVlÇOS JUNTO A SECRETARIA DE VARA UNICA DA COMARCA DE OROS-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
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