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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 70/2016

12/05/2016

EMENTA: CRIA NO MUNICiPIO DE OROS, ESTADO DO CEARA. A PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE). QUE ATUAM NO AMBITO DO MUNICiPIO DE OROS/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTERIO DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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