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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 68/2016

07/04/2016

EMENTA: DISPOE SOBRE A CONSTITUlÇÃO DO SERVlÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇAO DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICiPIO DE OROS-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

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