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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 65/2016

07/04/2016

EMENTA: AUTORIZA A CESSAO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NAO GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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