Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 64/2016
07/04/2016
EMENTA: DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II , DO § 30: DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUlÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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