Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 87/2017

EMENTA: TRANSFORMA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÁNSITO (DEMUTRAN) EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

10/01/2017

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