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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 105/2017

30/06/2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO NOS DIVERSOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONSURSO PÚBLICO PARA CARGOS VAGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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