Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 471/2026

09/10/2026

LEI Nº 471/2026 , DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES (CONTRATO DE CONSORCIO) E UNIFICAÇÃO DOS ADITIVOS, QUE ALTERAVAM O CONTRATO DE CONSORCIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. F

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