Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 469/2026

25/09/2026

LEI Nº 469/2026 ,Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante compra, os imóveis destinados à implantação de estruturas integrantes do sistema de esgotamento sanitário do Município de Orós, Estado do Ceará, situados na CE-153, Rodovia Padre Cícero, s/nº, Sede, Município de Orós, Estado do Ceará, assim caracterizados:

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