25/09/2026
LEI Nº 469/2026 ,Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante compra, os imóveis destinados à implantação de estruturas integrantes do sistema de esgotamento sanitário do Município de Orós, Estado do Ceará, situados na CE-153, Rodovia Padre Cícero, s/nº, Sede, Município de Orós, Estado do Ceará, assim caracterizados: