Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 468/2026
22/09/2026
LEI Nº 468/2026 , ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 465/2026, QUE DENOMINA DE TRAVESSA CICERO CÂNDIDO DE LIMA A VIA PÚBLICA QUE INDICA, PARA CORRIGIR O NOME DO HOMENAGEADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
