15/09/2026
LEI Nº 467/2026 ,INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ORÓS, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
