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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 112/2017

26/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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