Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 458/2026
06/07/2026
LEI Nº 458/2026 , ACRESCENTA O ART. 19-A À LEI MUNICIPAL Nº 448/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
