Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 456/2026
29/06/2026
LEI Nº 456/2026 , DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO NOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
