Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 453/2026
15/06/2026
LEI Nº 453/2026 , INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
