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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 450/2026

11/05/2026

LEI Nº 450/2026 , DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL MARIA DEUSIMAR AVELINO DE LIMA A UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NA CE-153, ORÓS/LIMA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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