Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 449/2026
11/05/2026
LEI Nº 449/2026 , DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 2º (SEGUNDO) ADITIVO DE 2025 DO CONTRATO DE CONSÓRCIO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
