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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 116/2017

04/12/2017

EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO NO ARTlGO SEXTO DA LEI MUNICIPAL 42/2015 DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DA OUTRAS PROVlDÉNCIAS.

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