Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 440/2026
26/02/2026
LEI Nº 440/2026 , DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER OROENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, ESTABELECE SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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